SANEAMENTO BÁSICO NO BRASIL:

IMPLICAÇÕES DO NOVO MARCO LEGAL E O AVANÇO DAS PRIVATIZAÇÕES

Abstract

A universalização do saneamento básico é, há décadas, uma ambiciosa meta do governo brasileiro, que nunca foi plenamente cumprida. O acesso ao abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, é essencial para a dignidade humana, manutenção da vida e para o desenvolvimento econômico e social, garantindo saúde e qualidade de vida para a população. O novo marco regulatório, Lei nº 14.026/2020., aprovado em 2020, reorganizou as estruturas da política de saneamento brasileira, possibilitando um aumento expressivo da participação do mercado na sua gestão e orientação, transformando as lógicas que orientavam o setor. No entanto, o processo do qual o marco regulatório resulta tem suas origens na década de 90 e na interferência do FMI na política econômica brasileira, em que foram exigidos uma série de privatizações, essencialmente em nível estadual. O presente artigo almeja analisar o saneamento no Brasil e o impacto crescente da participação da iniciativa privada e do mercado financeiro neste setor. Investiga-se para este fim, a composição acionária e a distribuição de lucros das empresas de saneamento de economia mista, assim como as diferentes exposições ao mercado influenciam nas políticas de remuneração ao acionista, as formas de financiamento dos projetos de saneamento, concessões e outros meios de participação.