Código Florestal brasileiro: análise do conceito de Área de Preservação Permanente e sua aplicação na bacia hidrográfica do Córrego São Pedro - Anhumas, São Paulo

Abstract

Este artigo tem como objetivo mostrar o estudo sobre as Áreas de Preservação Permanente (APP), com uma análise comparativa entre o atual Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012) e o antigo Código (Lei Lei 4771/1965) em relação a esse tema, abordando as principais mudanças no período entre as duas leis e destacando os benefícios ou desvantagens presentes na nova lei. O artigo aborda ainda resultados de uma análise aplicada da bacia do Córrego São Pedro, no município de Anhumas, São Paulo, UGHRI 22 – Pontal do Paranapanema, tendo como foco principal a identificação e análise da situação ambiental das APP dessa bacia de acordo com o atual Código. O estudo teve como metodologia a análise de imagens de satélite para identificação das APP, coleta de dados e informações em órgãos públicos; elaboração de mapas temáticos, na escala 1:50.000; análise de áreas degradadas no meio ambiente, do uso e ocupação do solo na bacia hidrográfica e dos impactos decorrentes. A pesquisa mostra um cenário de dificuldades de aplicação do Código Florestal Brasileiro em bacias hidrográficas em geral.